Justiça decide que ambulantes podem continuar nas ruas de SP

04/06/2012

 

Prefeitura diz que não foi notificada, mas que tomará as ‘medidas cabíveis’.
Ação foi movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

 A juíza Carmen Cristina Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, em decisão desta segunda-feira (4), determinou “a suspensão de todos os atos administrativos de revogação e cassação de termos de permissão de uso (TPUs) formalizados neste ano na cidade”. A ação civil acolhida pela Justiça foi proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em conjunto com o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a Prefeitura terá de pagar multa diária de R$ 200 mil.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Prefeitura informou que ainda não foi notificada da decisão judicial, mas que quando isso ocorrer acionará a Procuradoria Geral do Município para tomar “as medidas judiciais cabíveis”.

No último dia 19 de maio, o prefeito Gilberto Kassab revogou um decreto municipal de 1997 que autorizava o trabalho de camelôs em ruas da capital paulista. A decisão extinguia os chamados “bolsões de comércio ambulante na região central”. Subprefeitos também editaram portarias listando as vias afetadas e determinando a desocupação dos locais em até 30 dias.

De acordo com a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, a medida tinha como objetivo se adequar aos moldes da legislação vigente. A secretaria não soube informar a relação de vias e nem o total de ambulantes afetados, na ocasião.

Em sua decisão, a juíza também suspende “os efeitos das portarias e decretos que extinguiram os bolsões de comércio na cidade de São Paulo”; estabelece que a Prefeitura “se abstenha de proceder à remoção dos permissionários da cidade de São Paulo em razão da revogações e cassações” de 2012, assim como “se abstenha de proceder à apreensão de suas mercadorias”; e determina ainda que a Prefeitura “se abstenha de impedir o retorno à atividade dos ambulantes que tiveram seus TPUs.

g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2012/06/justica-decide-que-ambulantes-podem-continuar-nas-ruas-de-sp.html

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