MPE mantém alerta para Prefeitura de Cuiabá

Matéria que vai contra a categoria, e que expressa a forma desprezível como a midia trata o direito ao trabalho, mas que comenta o cenário dos ambulantes de Cuiabá, que sediará jogos da Copa do mundo

 

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A data limite de permanência dos vendedores informais nas praças Caetano Albuquerque, Ipiranga e Maria Taquara, em Cuiabá-MT, findou em 13 de abril.

ASCOM/CDL

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa Ambiental, da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, não concedeu a extensão do prazo de 120 dias pedida pela Prefeitura como tempo para transferência dos camelôs.

O MPE não atendeu à solicitação por que o órgão municipal não apresentou o balanço socioeconômico dos camelôs proponentes a ocupar o novo camelódromo, “e nem o projeto de lei para regulamentação da atividade, conforme está previsto no acordo feito em 2011”, esclarece o promotor Gerson Barbosa. A avaliação de novo prazo só acontecerá, segundo o promotor, quando o decreto estiver publicado.

A decisão foi anunciada hoje, e tomada a partir de uma reunião realizada na data de ontem, 15, e contou também com a participação da diretora da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), Maria Cândida Silva Camargo. Ela manifestou o interesse da CDL em participar de todos os projetos de revitalização do Centro Histórico, e com sugestões para as previsões do decreto que regulamentará a atividade de vendedor ambulante e de camelô. “Como é uma atividade dentro do contexto de Comércio, influenciando e atingindo fortemente nosso Setor, CDL e demais entidades de representação classista-empresarial temos que participar em conjunto também com o Sindicato dos Camelôs, visando a soluções justas”, argumenta a dirigente lojista.

Barbosa informou que a CDL Cuiabá poderia participar inclusive da formação de índices e avaliação do balanço socioeconômico. “Temos que obter parâmetros sobre a real situação e o perfil de vendedor que pode e precisa estar no camelódromo. E a CDL é importante neste processo”, declarou ele, esclarecendo que “empresários e pessoas que exploram o aluguel de espaço e barracas ou camelôs que já têm bancas em outros pontos da cidade não farão parte da nova lista. “Estou exigindo uma lista de espera para quando algum comerciante deste camelódromo falecer ou mudar de negócio, sua vaga seja repassada a alguém da lista oficial, que será registrada”, completa.

Entre as inéditas regras que serão aplicadas, o promotor colocou ainda a restrição a bancas no Centro Histórico, ficando apenas algumas que vendem alimentos e raízes popular-medicinais. Ele salientou que as barracas de outros camelôs além dos registrados em novembro, e os alvarás concedidos neste ano de 2012, “provavelmente com cunho político-eleitoral”, serão retirados e anulados.

O caso

A data limite de permanência dos vendedores informais nas praças Caetano Albuquerque, Ipiranga e Maria Taquara, em Cuiabá-MT, findou em 13 de abril. O acordo via MPE foi estabelecido em novembro de 2011. “No entanto, a Prefeitura só deu início às obras de construção no mês passado e ainda não deu andamento as demais procedimentos requisitados”, diz Gerson, se referindo à regulamentação e o balanço.

O não-cumprimento está gerando multa à administração municipal desde o 13 de abril, podendo esta ser executada ou não. “Chamaremos também a empresa que está realizando a obra para estabelecer o mesmo prazo e previsão de multas em caso também de atraso”, esclarece o promotor, determinando que as multas, como este é um caso em negociação para que exigências sejam cumpridas em prol da coletividade e para melhor organização espaço público, podem ser executadas ou não, caso a Prefeitura abrevie ao máximo o cumprimento de sua parte.

O presidente da Federação das CDLs no estado de Mato Grosso (FCDL/MT), José Alberto Vieira de Aguiar, pontua que a extensão de prazos é complicante na medida em que a Prefeitura continua sem tomar providências.

Ilegalidade

O presidente da FCDL/MT reforça o lembrete sobre a importância de se estudar esta questão, regulamentar e dar encaminhamento às legislações pertinentes. Concorrência desleal com o comércio formal, que paga alvará de funcionamento, impostos sobre mercadorias e sobre o estabelecimento (IPTU, por exemplo), atende obrigatoriamente ao Código de Postura do Município, e obedece a legislações como as que estão sob a alçada da Vigilância Sanitária e órgãos fazendários. “Já os camelôs não seguem regra e lei alguma, o que não reflete só na questão de concorrência comercial, mas impacta negativamente na organização do espaço público e imputa riscos à população por causa de alimentos sem a devida higiene e produtos pirateados que não passam pela inspeção de órgãos como o Inmetro”.

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