Vendedores ambulantes reclamam de decisão da Prefeitura de SP

22/05/2012

Portaria desativa pontos de comércio na região central da cidade.
Prefeitura diz que ambulantes vão poder trabalhar em shoppings populares.

 

Do G1 SP

 
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Cerca de 500 vendedores ambulantes vão ter que procurar outro lugar para trabalhar. A Prefeitura da capital paulista quer liberar as calçadas do Centro para os pedestres. Os camelôs que precisam deixar os pontos de venda em 30 dias reclamam da decisão.

O ambulante Wilson Catelã tem a guia do Termo de Permissão de Uso (TPU) para trabalhar como vendedor ambulante na Rua 25 de Março. Mas, no mês que vem, mesmo sendo legalizado, ele vai ter que deixar a barraca. “Estamos com a taxa paga, a Prefeitura recebeu todas as taxas. Ela está alegando que, em decorrência da população ter aumentado, ela quer a calçada livre”, disse.

Roberto Machado está na mesma situação. Depois de perder a perna num acidente, deixou de ser motorista e, há 30 anos, trabalha como camelô no Centro da cidade. “Eu não sei o que eu vou fazer, eu estou num desespero como todo mundo está”, disse. Uma portaria publicada neste fim de semana no Diário Oficial desativa pontos de comércio ambulante na região central de São Paulo. Os camelôs têm 30 dias para liberar as calçadas para os pedestres.

“É muito importante isso, todos sabem, uma cidade de 11 milhões de habitantes, nós estamos fazendo de uma maneira integrada no programa de recuperação de calçadas. Tudo faz parte de um projeto grande, ambicioso”, disse o prefeito Gilberto Kassab.

Segundo o presidente do Sindicato dos Permissionários, pelo menos 500 ambulantes vão ser afetados pela medida. Metade deles, deficientes físicos. “Não gostaria de entrar na Justiça, mas, se for o caso, não tiver outra saída, vamos ter que bater a porta da Justiça porque é uma situação desesperadora dessas pessoas que vão ficar sem ganhar o sustento de suas famílias”, disse José Gomes da Silva.

Segundo a Prefeitura, já foram regovados 380 TPUs em toda a cidade e os ambulantes vão poder trabalhar em três shoppings populares que serão construídos na capital. Enquanto esses locais não ficarem prontos, idosos e deficientes terão o apoio da Prefeitura.

Camelôs devem deixar ruas da região central de São Paulo (Foto: Vagner Campos/Futura Press/AE)Camelôs devem deixar ruas da região central de São Paulo (Foto: Vagner Campos/Futura Press/AE)

 

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2012/05/vendedores-ambulantes-reclamam-de-decisao-da-prefeitura-de-sp.html
 

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Vereador Hissa quer regulamentar “camelôs”, em Manaus

A proposta legislativa do vereador Hissa delimita também os tipos de produtos que podem ser comercializados pelos ambulantes, o período da licença provisória o prazo para a emissão da licença definitiva de operação

Manaus, 25 de Maio de 2012
 
Vereador Hissa Abrahão autor do projeto de Lei que cria Áreas de Segurança e Proteção Escolar (ASPE)

Vereador Hissa Abrahão

Após conversas com  vendedores ambulantes de Manaus e estudos sobre a situação da categoria na cidade, o vereador Hissa  Abrahão (PPS) protocolou o projeto de lei 101/2012 na Câmara de Manaus que tem como objetivo regulamentar a ‘atividade de comércio ou prestação de serviços de vendedores ambulantes nas vias e logradouros públicos da capital’.

“O comércio ambulante é o destino de boa parte da mão de obra excluída das demais atividades econômicas. O cidadão por possuir alto grau de empreendedorismo e não conseguir oportunidade no mercado de trabalho lança mão de seus próprios recursos e encontra na informalidade um meio precário, mas eficaz de sobrevivência. Esse trabalho não pode ser ignorado pelo Poder Público”, observou o parlamentar.

 Ele explicou que a proposta transforma  o vendedor ambulante (camelô) em microempreendedor individual já que terão prioridade para a concessão do direito de exploração do espaço público os ambulantes que estiverem registrados como Microempreendedor Individual (MEI), de acordo com a Lei do Simples Nacional. “O vendedor ambulante que não estiver cadastrado nessa legislação poderá buscar na Prefeitura de Manaus orientações para se legalizar e com isso usufruir dos benefícios que a lei oferece”, disse.

A proposta legislativa do vereador Hissa delimita também os tipos de produtos que podem ser comercializados pelos ambulantes, o período da licença provisória o prazo para a emissão da licença definitiva de operação, além das regras de ordenamento urbano que o comerciante terá que obedecer. “O projeto de lei irá resolver o grande problema de regularização dos vendedores ambulantes que perdura há anos. Com essa medida, eles poderão lutar por outras necessidades da categoria como área de funcionamento e incentivos fiscais”, obsercou o vereador.

A Global Entrepreneurship Monitor (GEM), instituição criada pela London Business School e pelo Babson College de Boston (EUA), apresentou estudo, no ano passado, afirmando que as altas taxas do empreendedorismo brasileiro são geradas pelas necessidades e não pela oportunidade. A pesquisa informou ainda que a dificuldade em encontrar trabalho é a motivação de 55,4% dos empreendedores, o que dá ao Brasil a maior taxa de atividade por necessidade (7,5%) dos 37 países pesquisados.

http://acritica.uol.com.br/manaus/Hissa-regulamentar-camelos-Amazonia-Amazonas-Manaus_0_706729416.html

Ambulantes organizam resistência jurídica contra perseguição em São Paulo

Publicado em 22/05/2012

Uma pratica corrente da atual gestão municipal de São Paulo desde seu início foi pela primeira vez enunciada de forma clara pelo mandatário da cidade: Gilberto Kassab (PSD) quer tirar todos os vendedores ambulantes das ruas da cidade. Notícia do Estado de São Paulo afirma que a prefeitura cassou os Termos de Permissão de Uso (TPUs) dos 470 ambulantes que ainda trabalhavam no centro da capital, como na região da Rua 25 de Março, o maior reduto do comércio popular de São Paulo, e na Praça da Sé.

“Todos têm um mês para desocupar as calçadas, segundo portaria publicada no sábado no Diário Oficial da Cidade. A medida atinge 270 deficientes físicos”, diz o texto. Também foram cassadas licenças de 512 ambulantes que trabalhavam nas ruas de Pinheiros e Lapa, na zona oeste, e de São Miguel Paulista, na zona leste. As licenças remanescentes devem ser revogadas nos próximos dias.

As gestões e José Serra (PSDB) e Gilberto Kassab à frente da prefeitura adotaram desde o início uma postura de perseguição contra os vendedores ambulantes. As licenças de trabalho têm sido cassadas de forma arbitrária, sem que os ambulantes tenham direito de defesa ou discussão nas Comissões Permanentes de Ambulantes (CPA), conforme previsto na lei municipal.

Além disso, muitas das faltas alegadas nas punições não estão previstas na legislação. “As alegações para as cassações são totalmente arbitrárias. Você está com guarda-sol, não pode, está cassado. Não está no ponto no dia 25 de dezembro, Natal, um domingo, está cassado. Não estava trabalhando às 8h da manhã, está cassado. Se foi ao banheiro e não está no ponto na hora em que passa a fiscalização, cassado. Essas normas não existem”, afirma Luciana Itikawa, da equipe do projeto “Trabalho Informal e Direito à Cidade”, do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos. 

Ela lembra ainda que a lei municipal que regula o trabalho dos ambulantes foi concebida para ser uma reserva de mercado para as pessoas com deficiência, que devem ter 2/3 das licenças emitidas. “Vamos tentar criar uma estratégia para reverter essa extinção sumária de uma categoria”, afirma Luciana.

O Centro Gaspar Garcia está ajudando a articular lideranças regionais de ambulantes para encaminhar uma estratégia política e uma jurídica de resistência às ações da Prefeitura. “Já tentamos com a Defensoria Pública o Ministério Público de São Paulo. Agora vamos buscar outros níveis, como o Ministério Público do Trabalho, a Secretaria de Direitos Humanos da presidência, a Relatoria de Direitos Humanos da ONU. Queremos encaminhar como um grupo, uma frente articulada de lideranças na cidade”, explica. “Vamos entrar com uma Ação Civil Pública junto com a Defensoria e uma medida cautelar para tentar estancar as cassações.”

Além disso, os trabalhadores estão articulando a realização de uma Audiência Pública na Câmara Municipal de São Paulo. Entre os convidados, está o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que como vereador da capital, presidiu em 1995 a CPI dos Ambulantes, que culminou com denúncia criminal pelo Ministério Público contra 29 pessoas acusadas de corrupção”, afirma Luciana. Também será realizado um ato em frente à prefeitura no próximo dia 31 de maio. 

Direito ao trabalho

A justificativa de Kassab inclui o aquecimento da economia formal que absorveria os trabalhadores ambulantes. Para Luciana, essa justificativa é tecnicamente contrariada por uma pesquisa feita pelo Dieese que traçou o perfil sócio-econômico dos ambulantes da cidade. “São pessoas de baixa escolaridade, acima de 50 anos, muitas delas idosas, com famílias pobres. É um perfil com muita dificuldade de inserção no mercado de trabalho formal”, afirma. Para ela, a medida da prefeitura vai contra também o direito ao trabalho, assegurado pela Constituição Federal. “São pessoas têm dificuldades reais de inserção no mercado e a prefeitura não dá alternativa. São mais de 4 mil pessoas e seus auxiliares tolhidos em seu direito ao trabalho”, afirma.

A prefeitura promete ainda criar três shoppings populares para alocar os ambulantes. Segundo Kassab, já estão definidas uma área em São Miguel Paulista e outra no centro, atrás do Pátio do Colégio – a terceira , na zona sul, ainda não estaria definida. Luciana duvida da viabilidade da proposta, que pode ser apenas um “factóide”. “Acompanhamos esse processo desde 2011 e em nenhum momento a prefeitura disse que implantaria algo assim. Agora é muito difícil que neste período de menos de seis meses até a eleição consigam realizar três shoppings populares da envergadura das cassações que foram realizadas. Espaços como esses devem passar por processos administrativos e jurídicos que extrapolariam esse período do mandato do prefeito”, afirma. “Pela lei projetos desse tipo tem que ser discutidos nas CPAs. Fizemos reuniões recentemente com lideranças de Vila Formosa, Jabaquara, Itaquera, Santana, Brás, República e outras e nenhum projeto foi discutido nas comissões. Uma proposta dessas deveria ter passado nestes canais de negociação com os ambulantes”, explica.

Luciana conta que no Brás, foram cassadas mais de 350 licenças sob a alegação de falta de documentação dos ambulantes. No entanto, os trabalhadores estavam organizados e reuniram os documentos solicitados. “Mesmo assim, foram cassados”, lamenta.

Uma das lideranças dos trabalhadores do Brás, Vânia Maia, membro do Fórum Nacional dos Ambulantes conta as dificuldades que estão sendo enfrentadas na região. “Tiraram a gente da rua porque era irregular. Agora, estamos trabalhando em galpões ou estacionamentos, sem um pingo de estrutura. Hoje tem mais perigo de acidentes do que na rua”, afirma. Ela conta que lojistas e comerciantes da região estão utilizando estes galpões, diminuindo o espaço dos ambulantes.

“Tem gente que está passando necessidades. Tem pessoas de idade, deficientes, que precisam trabalhar. Tenho 53 anos, não tenho outra forma de viver, ninguém vai me pegar pra trabalhar. E tem gente de 60, 80 anos”, afirma. “Precisamos de um espaço suficiente para colocar todo mundo, que seja organizado, com estrutura. Estamos esperando a Prefeitura mostrar uma opção, colocar a gente em outro lugar, mas eles não querem oferecer nada”, lamenta.

http://www.redebrasilatual.com.br/blog/desafiosurbanos/ambulantes-organizam-resistencia-juridica-contra-perseguicao-em-sao-paulo

Kassab anula licença até de deficiente e dá 1 mês para camelôs saírem do centro

http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,kassab-anula-licenca-ate-de-deficiente-e-da-1-mes-para-camelos-sairem-do-centro,876000,0.htm

Prefeitura também cassou autorização de ambulantes de Pinheiros, Lapa e São Miguel Paulista; Defensoria e MP estudam ir à Justiça

21 de maio de 2012 | 22h 20

 

Adriana Ferraz, Artur Rodrigues e Diego Zanchetta

SÃO PAULO – Após retirar das ruas 15 mil camelôs nos últimos seis anos, o prefeito Gilberto Kassab (PSD) revogou as licenças dos 470 ambulantes que ainda trabalhavam nas ruas do centro, como na região da Rua 25 de Março, o maior reduto do comércio popular de São Paulo, e na Praça da Sé. Todos têm um mês para desocupar as calçadas, segundo portaria publicada no sábado no Diário Oficial da Cidade. A medida atinge 270 deficientes físicos.

Veja também:
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Prefeito diz que quer mais espaço para pedestres nas calçadas - Evelson de Freitas/AE
Evelson de Freitas/AE
Prefeito diz que quer mais espaço para pedestres nas calçadas

A Prefeitura também cassou os Termos de Permissão de Uso (TPUs) de 512 ambulantes que tinham licença para trabalhar em ruas de Pinheiros e Lapa, na zona oeste, e de São Miguel Paulista, na zona leste, totalizando com os do centro quase mil. As licenças remanescentes devem ser revogadas nos próximos dias – o plano da Prefeitura é banir todos os camelôs da cidade.

Segundo a justificativa de Kassab, a decisão visa a abrir espaço para pedestres nas calçadas, aumentando o bem-estar da população e preservando a paisagem urbana. O documento também cita o aquecimento da economia formal e a melhora da qualidade de vida dos paulistanos, que contribui para o crescimento do fluxo de pessoas em ruas e praças da região central.

O prefeito ainda disse que a maioria dos ambulantes atingidos trabalhava com carga roubada e produto pirata. E, segundo a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, a medida coíbe essas irregularidades.

Para regularizar o serviço, Kassab prometeu criar três shoppings populares, ainda sem prazo para serem construídos. “Já temos duas áreas na cidade. Uma definida em São Miguel Paulista, em parceria com o governo do Estado, que é uma antiga estação da CPTM. E uma outra no centro, atrás do Pátio do Colégio e ao lado do terminal de ônibus”, disse o prefeito. A terceira – na zona sul – ainda não está definida.

Nenhum ambulante foi notificado ou consultado sobre a transferência para os futuros shoppings. O sindicato que representa a categoria e a União Nacional dos Deficientes Físicos (Unadef) afirmam que buscarão respaldo da Justiça para impedir o fim dos camelôs e garantir os direitos dos deficientes.

Reação. A primeira ação civil contra a medida já tem resultado. A Defensoria Pública Estadual obteve decisão judicial neste mês que assegura o direito de 200 ambulantes trabalharem em São Miguel Paulista. O caso ainda segue em análise pela Justiça e pode até ser ampliado para toda a cidade. “A Defensoria vai analisar a situação e, havendo as mesmas ilegalidades, pode entrar com ação”, disse o defensor Bruno Ricardo Miragaia Souza.

O Ministério Público Estadual também investiga o caso. Um inquérito civil foi instaurado pelas Promotorias de Justiça de Direitos Humanos e de Habitação e Urbanismo para apurar “a revogação indiscriminada e ilegal de TPUs” e a apreensão de material de forma truculenta e arbitrária.

MPE mantém alerta para Prefeitura de Cuiabá

Matéria que vai contra a categoria, e que expressa a forma desprezível como a midia trata o direito ao trabalho, mas que comenta o cenário dos ambulantes de Cuiabá, que sediará jogos da Copa do mundo

 

http://www.midianews.com.br/conteudo.php?sid=3&cid=119617

 

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A data limite de permanência dos vendedores informais nas praças Caetano Albuquerque, Ipiranga e Maria Taquara, em Cuiabá-MT, findou em 13 de abril.

ASCOM/CDL

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa Ambiental, da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, não concedeu a extensão do prazo de 120 dias pedida pela Prefeitura como tempo para transferência dos camelôs.

O MPE não atendeu à solicitação por que o órgão municipal não apresentou o balanço socioeconômico dos camelôs proponentes a ocupar o novo camelódromo, “e nem o projeto de lei para regulamentação da atividade, conforme está previsto no acordo feito em 2011”, esclarece o promotor Gerson Barbosa. A avaliação de novo prazo só acontecerá, segundo o promotor, quando o decreto estiver publicado.

A decisão foi anunciada hoje, e tomada a partir de uma reunião realizada na data de ontem, 15, e contou também com a participação da diretora da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), Maria Cândida Silva Camargo. Ela manifestou o interesse da CDL em participar de todos os projetos de revitalização do Centro Histórico, e com sugestões para as previsões do decreto que regulamentará a atividade de vendedor ambulante e de camelô. “Como é uma atividade dentro do contexto de Comércio, influenciando e atingindo fortemente nosso Setor, CDL e demais entidades de representação classista-empresarial temos que participar em conjunto também com o Sindicato dos Camelôs, visando a soluções justas”, argumenta a dirigente lojista.

Barbosa informou que a CDL Cuiabá poderia participar inclusive da formação de índices e avaliação do balanço socioeconômico. “Temos que obter parâmetros sobre a real situação e o perfil de vendedor que pode e precisa estar no camelódromo. E a CDL é importante neste processo”, declarou ele, esclarecendo que “empresários e pessoas que exploram o aluguel de espaço e barracas ou camelôs que já têm bancas em outros pontos da cidade não farão parte da nova lista. “Estou exigindo uma lista de espera para quando algum comerciante deste camelódromo falecer ou mudar de negócio, sua vaga seja repassada a alguém da lista oficial, que será registrada”, completa.

Entre as inéditas regras que serão aplicadas, o promotor colocou ainda a restrição a bancas no Centro Histórico, ficando apenas algumas que vendem alimentos e raízes popular-medicinais. Ele salientou que as barracas de outros camelôs além dos registrados em novembro, e os alvarás concedidos neste ano de 2012, “provavelmente com cunho político-eleitoral”, serão retirados e anulados.

O caso

A data limite de permanência dos vendedores informais nas praças Caetano Albuquerque, Ipiranga e Maria Taquara, em Cuiabá-MT, findou em 13 de abril. O acordo via MPE foi estabelecido em novembro de 2011. “No entanto, a Prefeitura só deu início às obras de construção no mês passado e ainda não deu andamento as demais procedimentos requisitados”, diz Gerson, se referindo à regulamentação e o balanço.

O não-cumprimento está gerando multa à administração municipal desde o 13 de abril, podendo esta ser executada ou não. “Chamaremos também a empresa que está realizando a obra para estabelecer o mesmo prazo e previsão de multas em caso também de atraso”, esclarece o promotor, determinando que as multas, como este é um caso em negociação para que exigências sejam cumpridas em prol da coletividade e para melhor organização espaço público, podem ser executadas ou não, caso a Prefeitura abrevie ao máximo o cumprimento de sua parte.

O presidente da Federação das CDLs no estado de Mato Grosso (FCDL/MT), José Alberto Vieira de Aguiar, pontua que a extensão de prazos é complicante na medida em que a Prefeitura continua sem tomar providências.

Ilegalidade

O presidente da FCDL/MT reforça o lembrete sobre a importância de se estudar esta questão, regulamentar e dar encaminhamento às legislações pertinentes. Concorrência desleal com o comércio formal, que paga alvará de funcionamento, impostos sobre mercadorias e sobre o estabelecimento (IPTU, por exemplo), atende obrigatoriamente ao Código de Postura do Município, e obedece a legislações como as que estão sob a alçada da Vigilância Sanitária e órgãos fazendários. “Já os camelôs não seguem regra e lei alguma, o que não reflete só na questão de concorrência comercial, mas impacta negativamente na organização do espaço público e imputa riscos à população por causa de alimentos sem a devida higiene e produtos pirateados que não passam pela inspeção de órgãos como o Inmetro”.